Militares do Estado de São Paulo
Ação do ALE
Ação individual destinada a corrigir o cálculo do ALE (Adicional de Local de Exercício), benefício que integra os vencimentos dos militares do Estado de São Paulo. O Estado aplicava o ALE de forma parcial, o que impactava negativamente no cálculo de outros adicionais, como quinquênio, sexta parte e aposentadoria. A Justiça determinou que o ALE deve ser integralmente aplicado sobre o salário-base.
Documentos necessários
- RG e CPF (ou CNH)
- Comprovante de residência atualizado
- Holerites (contracheques) recentes
- Publicação em Diário Oficial
- Nomeação, evolução funcional, aposentadoria (se houver), ou concessão de quinquênio.
- Declaração de tempo de serviço (opcional, mas pode ajudar no cálculo dos quinquênios)
- Número do PASEP
- Dados bancários
- Procuração assinada (fornecida pelo advogado)
- Cópia da carteira funcional ou documento que comprove vínculo com a Rede Estadual
- Professores aposentados ou pensionistas podem precisar apresentar o documento do instituidor da pensão.
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