Militares do Estado de São Paulo
Ação do Quinquênio & Sexta Parte
Ação voltada a policiais militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de São Paulo. A Justiça reconheceu que o Estado aplicava de forma incorreta os adicionais por tempo de serviço, desconsiderando gratificações fixas no cálculo do quinquênio e da sexta parte. A ação visa corrigir esses erros e garantir o pagamento correto conforme a legislação vigente.
Documentos necessários
- RG e CPF (ou CNH)
- Comprovante de residência atualizado
- Holerites (contracheques) recentes
- Publicação em Diário Oficial
- Nomeação, evolução funcional, aposentadoria (se houver), ou concessão de quinquênio.
- Declaração de tempo de serviço (opcional, mas pode ajudar no cálculo dos quinquênios)
- Número do PASEP
- Dados bancários
- Procuração assinada (fornecida pelo advogado)
- Cópia da carteira funcional ou documento que comprove vínculo com a Rede Estadual
- Professores aposentados ou pensionistas podem precisar apresentar o documento do instituidor da pensão.
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