A Lei Federal nº 7.713/1988 garante a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para servidores públicos portadores de doenças graves, mesmo que a enfermidade tenha sido diagnosticada após a concessão do benefício.

Entre as doenças listadas na legislação estão cardiopatia grave, neoplasia maligna (câncer), esclerose múltipla, doença de Parkinson, entre outras. A isenção também pode ser pleiteada judicialmente nos casos em que o pedido administrativo for negado ou ignorado. Para ter direito, é necessário apresentar documentação médica que comprove o diagnóstico (atestado, laudo ou relatório). 

A Justiça tem reconhecido esse direito com base no princípio da dignidade da pessoa humana e na jurisprudência dos tribunais superiores, assegurando ainda a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.