Ação judicial voltada a servidores públicos contratados de forma temporária que exerceram suas funções por longos períodos mediante renovações sucessivas de contrato. Essa prática descaracteriza o caráter excepcional e transitório da contratação temporária, configurando vínculo contínuo.

Com base em jurisprudência firmada pelo STF e STJ, é possível requerer judicialmente o pagamento do FGTS não depositado nos últimos 5 anos. A ação busca o reconhecimento do direito às verbas fundiárias devidas pelo ente público contratante.