Militares do Estado de São Paulo
Ação de Cobrança
Ação destinada a policiais militares do Estado de São Paulo que trabalharam entre 2003 e 2008. O objetivo é cobrar judicialmente os valores de quinquênios e sexta parte que não foram pagos corretamente nesse período.
O mandado coletivo garantiu os pagamentos só a partir de 2008, sendo necessária uma ação individual para recuperar os anos anteriores.
Documentos necessários
- RG e CPF (ou CNH)
- Comprovante de residência atualizado
- Holerites (contracheques) recentes
- Publicação em Diário Oficial
- Nomeação, evolução funcional, aposentadoria (se houver), ou concessão de quinquênio.
- Declaração de tempo de serviço (opcional, mas pode ajudar no cálculo dos quinquênios)
- Número do PASEP
- Dados bancários
- Procuração assinada (fornecida pelo advogado)
- Cópia da carteira funcional ou documento que comprove vínculo com a Rede Estadual
- Professores aposentados ou pensionistas podem precisar apresentar o documento do instituidor da pensão.
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