Ação condenatória destinada a professores temporários da Rede Pública do Estado do Tocantins. A renovação sucessiva dos contratos por vários anos descaracteriza a natureza temporária da contratação, configurando vínculo contínuo. Com base em entendimentos consolidados pelo STF, STJ e TJTO, esses profissionais têm direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS não depositados pelo Estado. A ação visa o reconhecimento do vínculo e a condenação ao pagamento das verbas fundiárias dos últimos 5 anos.