Servidores Públicos
Ação de Progressão Funcional
Ação proposta por servidores públicos efetivos da área da saúde do Estado do Tocantins, que não tiveram implementadas as progressões funcionais previstas na legislação estadual.
A evolução por referência (horizontal) e por padrão (vertical) depende de critérios objetivos como tempo de exercício, avaliação periódica e qualificação.
Havendo o cumprimento desses requisitos, é possível requerer judicialmente o pagamento das diferenças remuneratórias relativas aos últimos 5 anos
Documentos necessários
- RG e CPF (ou CNH)
- Comprovante de residência atualizado
- Holerites (contracheques) recentes
- Publicação em Diário Oficial
- Nomeação, evolução funcional, aposentadoria (se houver), ou concessão de quinquênio.
- Declaração de tempo de serviço (opcional, mas pode ajudar no cálculo dos quinquênios)
- Número do PASEP
- Dados bancários
- Procuração assinada (fornecida pelo advogado)
- Cópia da carteira funcional ou documento que comprove vínculo com a Rede Estadual
- Professores aposentados ou pensionistas podem precisar apresentar o documento do instituidor da pensão.
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