Servidores Públicos
Ação de Isensção de
Imposto de Renda
Ação condenatória voltada a servidores temporários da área da saúde do Estado do Tocantins. A prática de sucessivas renovações contratuais por longos períodos descaracteriza o caráter excepcional da contratação temporária.
Com base em jurisprudência firmada pelo STF, STJ e TJTO, esses servidores têm direito ao recebimento do FGTS não recolhido nos últimos 5 anos.
A ação busca o reconhecimento do vínculo contínuo e a condenação do Estado ao pagamento das verbas fundiárias devidas.
Documentos necessários
- RG e CPF (ou CNH)
- Comprovante de residência atualizado
- Holerites (contracheques) recentes
- Publicação em Diário Oficial
- Nomeação, evolução funcional, aposentadoria (se houver), ou concessão de quinquênio.
- Declaração de tempo de serviço (opcional, mas pode ajudar no cálculo dos quinquênios)
- Número do PASEP
- Dados bancários
- Procuração assinada (fornecida pelo advogado)
- Cópia da carteira funcional ou documento que comprove vínculo com a Rede Estadual
- Professores aposentados ou pensionistas podem precisar apresentar o documento do instituidor da pensão.
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